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Termos e condições

Essa é a sua página de esclarecimento acerca dos termos e condições que envolvem a prestação dos nossos serviços. 

Termo de declaração de ciência e autorização

TERMO DE DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO

Eu dou plena autorização ao Dr.(a) Jaroslav Duchnicky Junior, inscrito(a) no CRM sob o nº 32397 - SC para realizar o atendimento por meio de serviços eletrônicos de consulta à distância, doravante “Telemedicina”.

CONSIDERANDO QUE:

(a)

O Conselho Federal de Medicina publicou em 26 de agosto de 2002 a resolução nº 1.643 que disciplina a prestação de serviços por meio da Telemedicina;

(b)

A referida resolução define Telemedicina como o exercício da Medicina por meio da utilização de metodologias interativas de comunicação audio-visual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde;

(c)

O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde publicou a portaria nº 467, de 20 de março de 2020, que dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19;

(d)

O art. 2º, da portaria 467/2020, disciplina que as ações de Telemedicina de interação à distância podem contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico, por meio de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada;

(e)

O atendimento à distância deverá ser efetuado diretamente entre médicos e pacientes, por meio de tecnologia da informação e comunicação que garanta a integridade, segurança e o sigilo das informações;

(f)

O atendimento realizado por médico ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, que conterá (i) dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido em cada contato com o paciente; (ii) data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento; e (iii) número do Conselho Regional Profissional e sua unidade da federação.

Declaro ter ciência que:

(i)

o atendimento a distância pode contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e diagnóstico;

(ii)

pode ocorrer a instabilidade e/ou indisponibilidade do sistema em decorrência de problemas técnicos nos serviços prestados pelos provedores de serviço de telecomunicações e de acesso à Internet de qualquer uma das partes;

(iii)

para o bom aproveitamento e análise do Médico devo informar todos os dados possíveis, não omitindo nenhuma informação acerca dos meus sintomas;

(iv)

a responsabilidade e veracidade das informações prestadas ao Médico é integralmente do Paciente;

(v)

a precisão das minhas informações se faz necessárias em virtude da ausência de avaliação clínica presencial pelo Médico;

(vi)

poderá ser necessária a complementação com exames para um melhor diagnóstico;

(vii)

mesmo após a consulta poderá ser necessária a minha presença ao consultório ou que, eventualmente, deverei me encaminhar a algum serviço público a depender da hipótese diagnóstica;

(viii)

poderei ser encaminhada, segundo a avaliação do médico, para uma consulta presencial ou serviço de saúde;

(ix)

todas informações e dados obtidos durante o atendimento serão inseridos no prontuário médico do Paciente;

(x)

a consulta eletrônica é pontual e não garante ao Paciente o direito ao atendimento por tempo indeterminado ou a disposição do médico em outros horários não acordados previamente entre as partes.

Por meio deste instrumento, autorizo:

(i)

A gravação do atendimento realizado por meio das ações de Telemedicina;

(ii)

Autorizo a captura de minha imagem e voz durante o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de consulta, monitoramento e/ou diagnóstico, bem como, mas não se limitando, a fixação, edição e utilização das mesmas para permitir a emissão do laudo médico e/ou a realização de qualquer procedimento técnico-profissional;

(iii)

Autorizo o compartilhamento de minha imagem e voz com outros profissionais para suporte e auxilio no diagnóstico.

Por fim, declaro ter lido as informações e orientações contidas no presente instrumento, as quais entendi perfeitamente e aceito.

Assim, expresso meu pleno consentimento para a realização da teleconsulta

 

ACEITAR OS TERMOS

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